Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invocação de impenhorabilidade suscitada pela agravante que é rejeitada na origem. Insurgência recursal infundada. Penhora que deve subsistir, na medida em que, seja sob a ótica de verba salarial e/ou pensão do filho menor, o pleito da agravante não prospera quando se constata que a dívida que ensejou a penhora também ostenta caráter alimentar, tratando-se de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invocação de impenhorabilidade suscitada pela agravante que é rejeitada na origem. Insurgência recursal infundada. Penhora que deve subsistir, na medida em que, seja sob a ótica de verba salarial e/ou pensão do filho menor, o pleito da agravante não prospera quando se constata que a dívida que ensejou a penhora também ostenta caráter alimentar, tratando-se de verba decorrente de honorários advocatícios, de modo que não são oponíveis ao credor, aqui agravado, os argumentos de impenhorabilidade referidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.