Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 1999 a 2007. Reconhecimento de prescrição em execuções fiscais dos respectivos créditos. Pedido de exclusão destes do cadastro mobiliário do município. Inadmissibilidade. Dívida não tributária. Prescrição a importar apenas na perda do direito de ação. Possibilidade, contudo, de emissão de certidão negativa, desde que sejam os únicos débitos a recair sobre o bem com eles relacionados. Recurso parcialmente provido