Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.1359.0086.8448

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS A BLOQUEAR AS CONTAS - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA TOTAL ARBITRADA EM R$ 50.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF