Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de revisão de suplementação de aposentadoria - NULIDADE PROCESSUAL - Pretensão de declaração de nulidade da sentença, ao argumento de que não sobre um dos pedidos iniciais e acerca de preliminar suscitada na réplica - Não é caso de declaração de nulidade da sentença, ao argumento de que se revela «citra petita e traduz ofensa ao princípio da congruência, mas, sim, de proceder ao imediato julgamento daquele, com esteio no disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, mediante a aplicação da teoria da causa madura, positivada no CPC, art. 1.013, § 3º, ante a constatação de omissão, no exame de um dos pedidos iniciais, nos termos do, III de referido parágrafo - Preliminar rejeitada - SUPREMENTAÇÃO DE APOSENTARIA - Impossibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais - Necessidade de observância do que decidiu o STJ, quando do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 907) - Diversamente do que afirma o autor, a implementação das condições de elegibilidade somente se deu com sua aposentação, ocasião em que já estavam em vigor as alterações decorrentes do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1.985, em que pese o preenchimento das condições previstas no Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1.975 - Impossibilidade de se cogitar, «in concreto, de direito adquirido do autor, uma vez que não se encontrava aposentado, ao ensejo da modificação, em 31.10.1985, do Regulamento de Benefícios da FEMCO - Implementação das condições de eligibilidade que, obviamente, demandava, também, a aposentação do autor, «ex vi do art. 17, parágrafo único, e do Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º, «in fine - Demonstração, pela ré, de que o reajuste impugnado pelo autor se deu em estrita conformidade com o disposto no Lei Complementar 109/2001, art. 10, § 1º, I, bem como na Lei 6.453/77, art. 42, III e, também, no art. 28 do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1.985, aplicável ao caso concreto - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso improvido... (Continua)