Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela Cautelar antecedente - Franquia - Decisão agravada que, reconhecendo violação de ordem de abstenção pela requerida, aqui agravante, fixou multa diária de R$ 3.000,00, limitada em R$ 60.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Cláusula de barreira que não aparenta ostentar qualquer ilegalidade - Alegação de que o ajuste teria sido desfeito em 2021 que não corresponde à prova dos autos - Pedido de desfazimento do vínculo, pelas agravantes, formulado em julho/2023, a demonstrar que a cláusula de não concorrência se encontra em plena vigência - Pretensão de reconhecimento de inaplicabilidade, ao fundamento da existência de ação anulatória do contrato em trâmite que não merece guarida, ausente qualquer notícia da concessão de tutela provisória de urgência, presumindo-se válidas as disposições contratuais com as quais se anuiu livremente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID