Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime do CP, art. 288-A. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado supostamente, associou-se com outros indivíduos, em grupo organizado, de forma estruturada e com divisão de tarefas, exercendo a função de «cobrador e se valendo de violência, intimidação, corrupção, fraude e de outros meios assemelhados, para o fim de cometer crimes. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.