Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão cominatória de internação compulsória por problemas de saúde mental - Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência - Pessoa hipossuficiente e com quadro compatível com HD: F31.3 CID, apresentando episódios de mania com sintomas psicóticos e alucinações auditivas - Internação compulsória - Obrigação do Município - Direito fundamental à internação gratuita, em tese, viável - Dilação probatória, contudo, necessária para delimitar o tratamento psiquiátrico a ser prestado - Causa não madura ao julgamento antecipado da lide - Sentença reformada, para afastar a extinção do feito, por falta de interesse de agir, mas, sem adentrar no mérito, ante a necessidade de dilação probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)