Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais - Julgamento parcial de mérito (art. 356 e 487, II, do CPC) - Insurgência em face de decisão que julgou improcedente a pretensão inicial formulada na ação em relação do Banco agravante, no que toca à repetição dos descontos indevidos no benefício previdenciário e ao dano moral, resolvendo parcialmente o mérito da presente ação com fundamento no art. 487, II, somente em relação ao Banco Safra S/A - Prescrição - Ocorrência - Prazo quinquenal (art. 27, CDC) - Suspensão da contagem - Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei 14.010/2020) - Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais por 4 meses e 18 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020) - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário da autora, que, no caso, foi em 15/09/2018 - Lapso temporal (5 anos, 4 meses e 18 dias) transcorridos antes do ajuizamento da demanda em 07/02/2024 - Prescrição configurada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido