Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação de exibição de documentos. Resistência do contribuinte. Interesse de agir do município. Recurso especial pela letra c conhecido e provido.

«1. Cuida-se de recurso especial pela alínea «c da permissão constitucional contra acórdão que extinguiu ação de exibição de documentos proposta pela municipalidade sob o fundamento de ausência de interesse para agir em face do que dispõe o artigo 195 combinado com o CTN, art. 200, ambos, os quais garantem ao Fisco o direito de ampla investigação sobre livros e demais documentos comerciais e fiscais do contribuinte. Sem contra-razões. ... (Continua)