Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. IPTU. Ação declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Ilegitimidade do locatário.
«1. Hipótese em que o locatário não tem legitimidade para postular a declaração de inexigibilidade parcial do IPTU e total da Taxa de Coleta de Lixo - TCDL por não se enquadrar como contribuinte, nem como responsável tributário. ... ()
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