Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. IPTU. Taxa de conservação e limpeza públicas. Restituição. Locatário. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)