Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Inscrição no cadastro do SIAFI. Impossibilidade. Providências objetivando o ressarcimento ao erário.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa 1/STN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote