Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição de município no cadastro do SIAFI por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências objetivando o ressarcimento ao erário. Súmula 93/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, vem se manifestando no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)