Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Inscrição no SIAFI. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio.

«1. A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedentes: Ag 956761, Relator Ministro CASTRO MEIRA Data da Publicação DJ 07/12/2007; Ag 938876, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Data da Publicação DJ 26/10/2007; MS 8.117 - DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24 de maio de 2004. ... (Continua)