Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.

INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. LEI ESPECIAL QUE TEM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ação distribuída quando havia interesse na desocupação. Valor da causa equivalente a 12 (doze) alugueis, em atendimento ao art. 58 III, da Lei 8.245/91. Desocupação após dois anos da distribuição. Custas de ingresso que possui natureza juridica de tributo (taxa) e tem como fato gerador a distribuição. Lei de locação que admite a cumulação de pedidos, sem ressalvas quanto ao valor da causa. Desocupação que não desnatura a ação, diante da possibilidade de concessão de liminar (art. 59, § 1º). ... (Continua)