Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DE DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO DA CREDORA, PARA ANULAR A DECISÃO E AUTORIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO NA ORIGEM. A LEI 14.112/2020, QUE PASSOU A PREVER O PRAZO DECADENCIAL DE 3 ANOS PARA AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO NA FALÊNCIA, INTRODUZINDO O §10 na Lei 11.101/05, art. 10, SOMENTE ENTROU EM VIGOR EM 2021. ASSIM, COMO A QUEBRA HAVIA SIDO DECRETADA MUITO TEMPO ANTES, NÃO HÁ COMO SE RETROAGIR O PRAZO DECADENCIAL EM PREJUÍZO DO CREDOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO