Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Teto constitucional. Vantagem pessoal. Mandado de segurança na origem. Falecimento do impetrante. Impossibilidade de sucessão pelo espólio. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - Embargos de declaração opostos contra julgado que negou provimento ao agravo interno em controvérsia que pleiteia a admissão de recurso extraordinário. ... ()
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