Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre o aresto embargado e o acórdão invocado como paradigma. Questão debatida no aresto paradigma sob a égide do CPC/1973, em que havia lacuna sobre a matéria. Aresto embargado que resolveu a lide com base em regra contida no CPC/2015. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No caso em exame, o acórdão paradigma foi firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro o CPC/1973, quando inexistia regra expressa acerca da possibilidade de comprovação posterior - em agravo regimental - de feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal. Com isso, o entendimento antes firmado pelo STJ - no sentido de que descabia a comprovação posterior - foi alterado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, seguindo posicionamento do STF, no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)