Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão nas instâncias ordinárias. Renovação do pedido em sede de recurso especial. Desnecessidade. Remissão ao anterior deferimento do benefício. Dispensabilidade.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a comprovação da existência de decisões díspares, oriundas de distintos órgãos fracionários deste Tribunal, acerca da mesma situação fática. Além disso, exige-se que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)