Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pela corte de origem. Contratação de instituição para realização de concurso público por dispensa de licitação. Desenvolvimento institucional. Interpretação do, XIII do Lei 8.666/1993, art. 24. Presença dos requisitos autorizadores.

«1 - Os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dependem a demonstração inequívoca do periculum in mora (evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional) e do fumus boni juris (consistente na possibilidade de êxito do recurso especial), que, no caso em foco, encontram-se presentes. ... (Continua)