Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Aplicação da ratio decidendi do re 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF. Precedente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)