Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. ISS. Acórdão recorrido que concluiu pela não caracterização do fato gerador do imposto. Alegada alteração do objeto da lide. Infringência aos arts. 2º, 264, 321 e 460 do CPC/1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)