Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Enunciado administrativo 2/STJ. Manutenção do reconhecimento da intempestividade do recurso especial.

«1 - Nos termos dos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)