Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa da parte recorrida. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Omissão acerca da ilegitimidade ativa. ocorrência. ... ()
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