Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Valor discutido não relacionado a contrato de alienação fiduciária. Ausência de incidência da exceção do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Norma que deve ser interpretada de forma restritiva. Correto o entendimento do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

«1 - Por se tratar de dispositivo que excepciona a regra geral em relação a alguns credores, afastando-se a sujeição de determinados créditos aos efeitos da recuperação judicial, a norma do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49 deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se o seu alcance a negócios jurídicos que estejam, inexoravelmente, enquadrados nas hipóteses do referido preceito legal. ... (Continua)