Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Resgate de contribuições. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 284/STF. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A perscrutação sobre a necessidade ou não de produção da prova requerida pela parte, mas indeferida pelo juiz, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7. ... (Continua)