Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel. Hospital. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o CPC, art. 649, V aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. ... ()
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