Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de participação financeira. Termo final dos dividendos. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora desde a autuação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) ... (Continua)