Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Configuração da relação de consumo. Reexame de matéria de fato. Inversão da cláusula penal. Possibilidade em caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Decisão mantida.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes. ... (Continua)