Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Decisão monocrática que, reconsiderando decisum da presidência desta corte acerca da intempestividade, negou provimento ao reclamo. Insurgência dos executados.

«1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da profissão. Precedentes. ... (Continua)