Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a ausência de correlação entre a tese defendida no recurso e o artigo apontado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, obstando o conhecimento da insurgência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)