Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação eletrônica. Ausência de consulta. Prazo de 10 (dez) dias. Termo final. Dia não útil. Data da intimação ficta. Próximo dia útil. Decisão mantida.

«1 - «(...) recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte. (REsp 1.663.172/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017). ... (Continua)