Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Quebra do sigilo telefônico. Medida autorizada inicialmente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Excepcionalidade do caso concreto. Motivação idônea. Coação ilegal inexistente.

«1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que embora o Lei 9.296/1996, art. 5º estabeleça o prazo inicial de 15 (quinze) dias para as interceptações, nada impede que o magistrado, com base em circunstâncias concretas, estabeleça período superior. Precedentes. ... (Continua)