Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão. Ausência de audiência de custódia. Irregularidade superada. Alteração do título prisional. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, com a decretação da prisão preventiva, a alegação de ilegalidade pela não realização da audiência de custódia fica superada, uma vez que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. ... (Continua)