Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Alegações apresentadas em defesa preliminar rebatidas. Desnecessidade de motivação extensa . Mácula não caracterizada.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o colegiado estadual explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, valendo destacar, outrossim, que as questões apresentadas em defesa preliminar foram suficientemente examinadas, o que revela a inexistência de prejuízos aos agravantes.... (Continua)