Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Contradição. Inocorrência. Alegada deficiência da defesa técnica na origem. Inovação recursal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado analisou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)