Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pronúncia. Excesso de linguagem prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do apontado excesso de linguagem na sentença de pronúncia, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi debatida na instância de origem, incidindo no caso o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que torna indispensável o prequestionamento dos temas recursais. 2. Não se verifica o alegado excesso de fundamentação na decisão de pronúncia, que se limitou a justificar, de maneira idônea, a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria naquele momento processual.... (Continua)