Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Quebra de imparcialidade dos jurados. Publicação na imprensa de matérias tendenciosas. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.
«Inviável a análise, por este Sodalício, da apontada quebra na imparcialidade dos jurados, em razão da publicação de matérias tendenciosas na imprensa, porquanto a tese não foi debatida na instância de origem, não tendo havido o indispensável o prequestionamento dos temas recursais. Incidência do óbice da Súmula 211, deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote