Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aqruivamento. Notitia criminis. Ação penal pública incondicionada. Recurso pela vítima. Impossibilidade. Não cabimento.

«I - As Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo de recurso por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial, devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. ... (Continua)