Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 630.501/RS. Direito adquirido ao melhor benefício. Possibilidade de revisão. Cumprimento dos requisitos. Requerimento anterior. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS, passou a entender que o segurado possui direito adquirido ao melhor benefício, podendo ver «seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria proporcional. ... (Continua)