Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição de execução provisória. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.

«I - Consoante o disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... (Continua)