Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recursal especial. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Conforme asseverado na decisão ora agravada, «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. (AgInt no REsp 1665147/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017) ... (Continua)