Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Docente aposentada. Acumulação de proventos com exercício de outro cargo de docente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
«1 - É inviável a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal. ... ()
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