Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Medicamentos. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Impetrou-se mandado de segurança para fornecimento de medicamento. A controvérsia encontra-se estabelecida, basicamente, na suposta ausência do direito líquido e certo a amparar concessão da ordem, ao fundamento que o laudo médico emitido por profissional da rede privada não seria apto a sustentar a certeza e liquidez do direito, exigindo dilação probatória por ter sido a prova produzida de forma unilateral. ... (Continua)