Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Incompetência para julgamento desta corte.

«I - Na origem houve o acolhimento do pleito mandamental para declarar a ilegalidade da Resolução 3.196/01, do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais, que impedia o município de incluir na parcela do ICMS a que faz jus a totalidade do Valor Adicionado Fiscal gerado pela Usina Hidrelétrica de Miranda, localizada em seu território. ... (Continua)