Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Notificação. Forma conforme previsão editalícia. Razoabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Conforme consta nos autos, o recorrente foi aprovado nas fases anteriores do concurso de Agente de Segurança Prisional, mas perdeu o prazo para se apresentar na fase da realização do Curso de Formação, pois os candidatos foram convocados em 23/02/2016, por meio do site da banca organizadora do concurso, para se apresentarem no dia 25/02/2016, somente dois dias antes. ... (Continua)