Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sistema remuneratório. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Extinção.
«I - Narra o recorrente que o Tribunal de Justiça de Rondônia não se debruçou sobre o principal fundamento do pedido, qual seja, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, por vício de iniciativa, em flagrante à jurisprudência do STF. ... ()
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