Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2595.2001.8400

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, divergência não comprovada e ausência de prequestionamento (Lei 10.559/2002, art. 6º). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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