Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e tributário. Execução fiscal. Fôro e laudêmio. Ausência de notificação do interessado. Alegação de violação dos art. 458 e 535 do CPC/1973. Deficiência da fundamentação. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de foro ou laudêmio. Extinguiu-se a execução com base na falta de notificação dos interessados. ... ()
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