Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição adicional. Senai. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança, proposta por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra particular objetivando a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6 o c/c o Decreto-lei 6.246/1944, art. 3º. Considerou-se que a empresa deve a contribuição ao SENAR e não ao SENAI. ... (Continua)